Art.º 95 · Decreto-Lei n.º 701-B/76 — (Assembleia de apuramento geral)

1.A assembleia de apuramento geral será composta por:
1. a)Um magistrado judicial, designado pelo presidente do tribunal da relação do distrito judicial respectivo, que servirá de presidente, com voto de qualidade;
2. b)Um jurista escolhido pelo presidente;
3. c)Dois professores que leccionem na área do concelho, designados pela direcção escolar respectiva;
4. d)Quatro presidentes de assembleia de voto, designados pelo presidente da comissão administrativa municipal;
5. e)O chefe da secretaria da câmara municipal respectiva, que servirá de secretário, sem direito a voto.
2.A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta da câmara municipal. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes da eleição.
3.Os candidatos e os mandatários das listas poderão assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.
4.As assembleias de apuramento geral dos concelhos de Lisboa e Porto poderão ter composição alargada, através da designação de mais presidentes de assembleias de voto, desde que assim o entenda o respectivo presidente, que nesse sentido fará as necessárias diligências.
5.Os eleitores nomeados para exercerem funções de membros das assembleias de apuramento geral deverão ser dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço durante o funcionamento efectivo das assembleias, sem prejuízo de todas as suas regalias, incluindo o direito à retribuição. Para o efeito deverão fazer prova bastante da sua qualidade de membros das assembleias de apuramento geral.

ARTIGO 95.º — (Assembleia de apuramento geral)

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