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Artigo 1.º

Designação, âmbito e natureza jurídica

Redação registada como em vigor em 24/03/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criado, no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Fundo Português de Carbono, doravante designado por Fundo.
  2. 2 -O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica.