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Artigo 3.º

Fontes de financiamento e transição de saldos

Redação registada como em vigor em 24/03/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:
    1. a)As dotações que para ele sejam canalizadas anualmente por meio da lei do Orçamento do Estado;
    2. b)O produto das taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos;
    3. c)Os rendimentos dos investimentos previstos no n.º 2 do artigo 2.º;
    4. d)A percentagem do valor das coimas que lhe venha a ser afecta por lei;
    5. e)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
    6. f)O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;
    7. g)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;
    8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.
  2. 2 -Os saldos que vierem a ser apurados no fim do ano económico transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto de execução orçamental em vigor.