Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 71/2006 — Fontes de financiamento e transição de saldos

1 -O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:
1. a)As dotações que para ele sejam canalizadas anualmente por meio da lei do Orçamento do Estado;
2. b)O produto das taxas, contribuições ou impostos que lhe sejam afectos;
3. c)Os rendimentos dos investimentos previstos no n.º 2 do artigo 2.º;
4. d)A percentagem do valor das coimas que lhe venha a ser afecta por lei;
5. e)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
6. f)O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;
7. g)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;
8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.
2 -São ainda receitas do Fundo:
1. a)O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário;
2. b)80 % do montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de abril;
3. c)70 % do produto das compensações pelo não cumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis, prevista no Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de fevereiro;
4. d)O montante das receitas de leilões para o setor da aviação, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho;
5. e)O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao comércio europeu de licenças de emissão (CELE), no âmbito do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março;
6. f)O montante de outras receitas que venham a ser afetas a seu favor.
3 -Os saldos que vierem a ser apurados no fim do ano económico transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto de execução orçamental em vigor.

Artigo 3.º — Fontes de financiamento e transição de saldos

Histórico de Alterações

Referências (2)