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Artigo 17.º

Natureza e cargos

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os titulares dos postos consulares são nomeados pelo Governo, e ocupam um dos seguintes cargos:
    1. a)Cônsules-gerais, no caso dos consulados-gerais;
    2. b)Cônsules, no caso dos consulados;
    3. c)Vice-cônsules, no caso dos vice-consulados;
    4. d)Agentes consulares, no caso das agências consulares;
    5. e)Cônsules honorários, no caso dos consulados honorários.
  2. 2 -As secções consulares são geridas por funcionários diplomáticos, designados pelos chefes das respectivas missões diplomáticas, que se denominam encarregados de secção consular.
  3. 3 -Sempre que se justifique, os cônsules gerais e os cônsules podem ser coadjuvados, no exercício das suas funções, por cônsules-gerais-adjuntos e cônsules-adjuntos, respectivamente.
  4. 4 -Em casos excepcionais e devidamente fundamentados por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, as funções desempenhadas por um cônsul-geral podem ser, para todos os efeitos legais e regulamentares, equiparadas às de chefe de missão diplomática, nos termos previstos no estatuto da carreira diplomática.