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Artigo 2.º

Rede consular

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A rede consular portuguesa compreende as seguintes categorias de postos consulares:
    1. a)Consulados-gerais;
    2. b)Consulados;
    3. c)Vice-consulados;
    4. d)Agências consulares.
  2. 2 -São ainda postos consulares que compõem a rede consular portuguesa os consulados honorários.
  3. 3 -Nas missões diplomáticas podem ser organizadas secções consulares, que funcionam nos termos definidos para os postos consulares previstos no n.º 1.
  4. 4 -Em casos fundamentados e mediante prévia autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros, os postos consulares previstos no n.º 1 e as missões diplomáticas podem abrir escritórios fora da sua sede, em conformidade com o direito vigente.
  5. 5 -Os postos e as secções consulares podem, sempre que se justifique e mediante autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros, instituir presenças consulares.