Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 71/2009 — Funções e competências dos cônsules honorários

1 -Os cônsules honorários têm funções de defesa dos direitos e interesses legítimos do Estado Português e dos seus nacionais.
2 -Os cônsules honorários não têm competência para:
1. a)Actos de registo civil e de notariado;
2. b)Emissão de documentos de identificação e de viagem;
3. c)Concessão de vistos;
4. d)Recenseamento eleitoral.
3 -Em circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas, o Ministro dos Negócios Estrangeiros pode autorizar que os cônsules honorários exerçam as competências próprias dos funcionários consulares designados nos termos do artigo 12.º relativamente a:
1. a)Operações de recenseamento eleitoral;
2. b)Actos de registo civil e de notariado;
3. c)Emissão de documentos de viagem.
4 -Consideram-se circunstâncias excepcionais e justificativas da concessão da referida autorização, designadamente quando, em relação ao consulado honorário, se verifique um dos seguintes factores:
1. a)Se encontre localizado a mais de 600 km do posto ou secção consular de que dependa ou se situe em ilhas ou em país onde não existe representação consular portuguesa;
2. b)Se estime que venha a praticar mais de 1000 actos consulares por ano;
3. c)Se encontre em local onde residam mais de 1000 cidadãos portugueses.
5 -A autorização prevista no n.º 3 é concedida através de portaria, da qual consta a identificação dos actos que podem ser praticados.

Artigo 25.º — Funções e competências dos cônsules honorários