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Artigo 37.º

Princípios da acção consular

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A acção consular orienta-se pelos princípios gerais que regem a actividade administrativa, designadamente:
    1. a)Princípio da legalidade;
    2. b)Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos;
    3. c)Princípios da igualdade e da proporcionalidade;
    4. d)Princípios da justiça e da imparcialidade;
    5. e)Princípio da boa fé;
    6. f)Princípio da colaboração com os seus destinatários;
    7. g)Princípio da participação;
    8. h)Princípio da decisão;
    9. i)Princípio da desburocratização e da eficiência.
  2. 2 -Os membros dos postos consulares devem respeitar as leis do Estado receptor e abster-se de interferir nos seus assuntos internos.