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Artigo 38.º

Atendimento de público

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na prossecução do princípio geral de que os serviços e organismos da Administração Pública se encontram ao serviço do cidadão, os funcionários consulares devem garantir aos utentes dos serviços o direito a:
    1. a)Atendimento personalizado;
    2. b)Informação ou esclarecimento correcto, completo e atempado;
    3. c)Rápido encaminhamento e resolução dos pedidos apresentados;
    4. d)Isenção e imparcialidade no tratamento;
    5. e)Urbanidade e cortesia no trato.
  2. 2 -Deve igualmente ser garantido atendimento prioritário, nos termos previstos na lei.
  3. 3 -Em cada posto e secção consular existe um livro de reclamações para utilização dos utentes dos serviços consulares.