Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 71/2009 — Atendimento de público

1 -Na prossecução do princípio geral de que os serviços e organismos da Administração Pública se encontram ao serviço do cidadão, os funcionários consulares devem garantir aos utentes dos serviços o direito a:
1. a)Atendimento personalizado;
2. b)Informação ou esclarecimento correcto, completo e atempado;
3. c)Rápido encaminhamento e resolução dos pedidos apresentados;
4. d)Isenção e imparcialidade no tratamento;
5. e)Urbanidade e cortesia no trato.
2 -Deve igualmente ser garantido atendimento prioritário, nos termos previstos na lei.
3 -Em cada posto e secção consular existe um livro de reclamações para utilização dos utentes dos serviços consulares.

Artigo 38.º — Atendimento de público