Saltar para o conteúdo principal

Artigo 42.º

Pagamento de socorros

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os portugueses socorridos no estrangeiro pelos postos e pelas secções consulares que tiverem meios para restituir ao Estado as quantias com eles gastas em socorros assumem, em declaração escrita para o efeito, o compromisso do respectivo reembolso.
  2. 2 -O reembolso é efectuado ao câmbio vigente à data da prestação dos socorros.
  3. 3 -A declaração referida no n.º 1, feita pelo socorrido ou por seu representante, com assinatura reconhecida, vale em juízo como título executivo.
  4. 4 -Os titulares dos postos e secções consulares devem remeter mensalmente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a relação das despesas efectuadas com socorros prestados.