Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 71/2009 — Pagamento de socorros

1 -Os portugueses socorridos no estrangeiro pelos postos e pelas secções consulares que tiverem meios para restituir ao Estado as quantias com eles gastas em socorros assumem, em declaração escrita para o efeito, o compromisso do respectivo reembolso.
2 -O reembolso é efectuado ao câmbio vigente à data da prestação dos socorros.
3 -A declaração referida no n.º 1, feita pelo socorrido ou por seu representante, com assinatura reconhecida, vale em juízo como título executivo.
4 -Os titulares dos postos e secções consulares devem remeter mensalmente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a relação das despesas efectuadas com socorros prestados.

Artigo 42.º — Pagamento de socorros