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Artigo 43.º

Repatriação

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A repatriação de portugueses tem lugar em caso de:
    1. a)Comprovada falta de meios para suportar as despesas de regresso;
    2. b)Razões médicas que, em situações de perigo de vida, aconselhem o regresso imediato, por impossibilidade de tratamento local;
    3. c)Expulsão.
  2. 2 -No caso da alínea c) do número anterior, havendo fundamentação legal para a expulsão, o posto ou a secção consular deve emitir os necessários documentos de viagem.
  3. 3 -Não existindo a fundamentação legal referida no número anterior, o titular do posto ou secção consular diligencia junto das competentes autoridades para esclarecimento da situação.
  4. 4 -A repatriação só se efectua por vontade expressa do repatriando ou de seu representante, salvo o caso previsto na alínea c) do n.º 1.
  5. 5 -O transporte do repatriando é feito pelo meio mais conveniente, atendendo a factores de rapidez e economia.
  6. 6 -É aplicável às despesas efectuadas com a repatriação de portugueses o disposto no artigo anterior.