Art.º 47-H · Decreto-Lei n.º 71/2009 — Procedimento em caso de crise

1 -Os Estados membros da União Europeia representados num país terceiro coordenam os planos de emergência entre si e com a delegação da União Europeia a fim de assegurar a plena proteção dos cidadãos não representados em caso de crise.
2 -Em situações de crise, o Estado membro da União Europeia que presta assistência pode apresentar pedidos de reembolso dos custos do apoio concedido a um cidadão não representado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado membro da nacionalidade do cidadão não representado.

Artigo 47.º-H — Procedimento em caso de crise