Artigo 47.º-H
Procedimento em caso de crise
Redação registada como em vigor em 01/05/2018.
Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada
- 1 -Os Estados membros da União Europeia representados num país terceiro coordenam os planos de emergência entre si e com a delegação da União Europeia a fim de assegurar a plena proteção dos cidadãos não representados em caso de crise.
- 2 -Em situações de crise, o Estado membro da União Europeia que presta assistência pode apresentar pedidos de reembolso dos custos do apoio concedido a um cidadão não representado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado membro da nacionalidade do cidadão não representado.