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Artigo 60.º

Inscrição consular

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A inscrição consular é o assento no arquivo consular da identidade do cidadão português no estrangeiro, é gratuita e nela constam obrigatoriamente os seguintes elementos de identificação:
    1. a)Nome;
    2. b)Data de nascimento;
    3. c)Naturalidade;
    4. d)Filiação;
    5. e)Estado civil;
    6. f)Residência;
    7. g)Números do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte.
  2. 2 -Na inscrição consular podem ainda constar outros elementos, designadamente:
    1. a)Profissão;
    2. b)Contactos telefónicos;
    3. c)Endereço de correio electrónico;
    4. d)Número de fax;
    5. e)Pessoa a contactar em caso de acidente ou urgência.
  3. 3 -A inscrição consular é necessária para a prática de actos consulares e para efeitos de recenseamento eleitoral.