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Artigo 76.º

Cooperação com a comunidade lusófona

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os postos e as secções consulares cooperam com as autoridades dos outros Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em conformidade com o disposto nas convenções em vigor, competindo-lhes:
    1. a)Prestar protecção consular, quando solicitada, aos nacionais daqueles Estados;
    2. b)Colaborar com os respectivos postos e secções consulares, nos termos acordados, em outras matérias relacionadas com o exercício de funções consulares.
  2. 2 -Os postos e secções consulares podem apresentar propostas de aprofundamento e sistematização da colaboração referida no número anterior.