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Artigo 8.º

Atribuições dos postos e secções consulares

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe aos postos e secções consulares prosseguir a acção consular, através do exercício de funções consulares.
  2. 2 -Para cumprimento do disposto no número anterior, são atribuições dos postos e das secções consulares, na respectiva área de jurisdição consular:
    1. a)A execução da política externa, de acordo com as orientações gerais das missões diplomáticas;
    2. b)A protecção dos direitos e dos legítimos interesses do Estado Português e dos seus nacionais, pessoas singulares ou colectivas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional e pelas leis locais;
    3. c)A promoção e valorização dos portugueses nos países de acolhimento;
    4. d)A promoção e divulgação da língua e da cultura portuguesas;
    5. e)A coordenação da política do ensino português no estrangeiro;
    6. f)A promoção e o desenvolvimento das relações comerciais, económicas, culturais e científicas entre pessoas, singulares ou colectivas, nacionais e estrangeiras;
    7. g)A cooperação com autoridades nacionais e estrangeiras.