Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Estrutura dos postos consulares

Redação registada como em vigor em 31/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os postos consulares previstos no n.º 1 do artigo 2.º têm obrigatoriamente os seguintes serviços:
    1. a)A chancelaria;
    2. b)A contabilidade;
    3. c)O arquivo.
  2. 2 -No âmbito da autonomia prevista no n.º 1 do artigo 5.º e no exercício das suas atribuições, as secções consulares têm igualmente os serviços previstos no número anterior.