O presente decreto-lei aprova o Regulamento Consular, anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/09/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/09/2021
Original
Em vigor de 31/03/2009 a 31/08/2021