A entidade gestora elabora, para cada OICVM por si gerido, os seguintes documentos constitutivos:
- a)Prospecto simplificado;
- b)Prospecto completo; e
- c)Regulamento de gestão.
Artigo 61.º — Documentos constitutivos
Vigente desde: 18/06/2010
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Em vigor desde 18/06/2010