Artigo 81.º-B

Denominação e espécie

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As SIM adoptam na sua denominação a designação de SICAF ou SICAV, consoante se constituam como SIM de capital fixo ou de capital variável.
2 -Salvo disposição em contrário, as SICAF observam o regime dos fundos de investimento fechados e as SICAV o dos fundos de investimento abertos.