Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 71/2010 — Regulamento de gestão

1 -A sociedade gestora elabora e mantém actualizado, relativamente a cada fundo de investimento, um regulamento de gestão, que contém os elementos identificadores do fundo de investimento, da sociedade gestora e do depositário, e ainda os direitos e obrigações dos participantes, da sociedade gestora e do depositário, a política de investimentos do fundo de investimento e as condições da sua liquidação, devendo indicar, nomeadamente:
1. a)A denominação do fundo de investimento, que contém a expressão «Fundo de investimento imobiliário», ou a abreviatura «F. I. imobiliário», e a identificação do tipo não podendo aquela estar em desacordo com as políticas de investimentos e de distribuição dos resultados do fundo de investimento;
2. b)A duração do fundo de investimento;
3. c)O valor inicial das unidades de participação para efeitos de constituição do fundo de investimento;
4. d)Os direitos inerentes às unidades de participação;
5. e)A denominação e a sede da sociedade gestora;
6. f)A denominação e a sede do depositário;
7. g)As entidades colocadoras e os meios de comercialização das unidades de participação;
8. h)A política de investimentos, de forma a identificar o seu objectivo, as actividades a desenvolver, designadamente no que respeita à aquisição de imóveis para revenda ou para arrendamento e o desenvolvimento de projectos de construção de imóveis, e o nível de especialização sectorial ou geográfica dos valores que integram o fundo de investimento;
9. i)A política de distribuição dos resultados do fundo de investimento, definida objectivamente por forma, em especial, a permitir verificar se se trata de um fundo de investimento de capitalização ou de um fundo de investimento com distribuição, total ou parcial, dos resultados, e, neste caso, quais os critérios e periodicidade dessa distribuição;
10. j)A possibilidade de endividamento e, caso prevista, a finalidade e limites do mesmo;
11. l)O valor, modo de cálculo e as condições de cobrança das comissões referidas no artigo 16.º;
12. m)Todos os encargos que, para além da comissão de gestão e de depósito, são suportados pelo fundo de investimento, nas condições a definir por regulamento da CMVM;
13. n)O auditor do fundo de investimento;
14. o)Outros elementos exigidos pela CMVM que, tendo em conta as especificidades apresentadas pelo fundo de investimento, sejam considerados relevantes.
2 -O regulamento de gestão deve ser colocado à disposição dos interessados nas instalações da sociedade gestora e do depositário e em todos os locais e através dos meios previstos para a comercialização das unidades de participação do fundo de investimento.
3 -As alterações ao regulamento de gestão são comunicadas previamente à CMVM, podendo esta deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar desta comunicação e, salvo as referidas no n.º 2 do artigo 39.º, tornam-se eficazes após o decurso daquele prazo.
4 -Excluem-se do disposto no número anterior, efectuando-se por mera comunicação à CMVM, e tornando-se eficazes no momento da comunicação, as alterações relativas às seguintes matérias:
1. a)Denominação e sede da entidade gestora, do depositário ou das entidades comercializadoras;
2. b)Órgãos sociais da entidade gestora;
3. c)Inclusão de novas entidades comercializadoras;
4. d)Redução dos montantes globais cobrados a título de comissões de gestão, depósito, subscrição, resgate e transferência;
5. e)Actualizações de elementos sujeitos a comunicação prévia à CMVM;
6. f)Actualização de dados quantitativos;
7. g)Meras adaptações a alterações legislativas ou regulamentares.
5 -O regulamento de gestão e as alterações correspondentes são objecto de publicação, nos termos previstos no presente diploma.

Artigo 22.º — Regulamento de gestão

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