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Artigo 58.º-C

Denominação e espécie

Redação registada como em vigor em 19/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As SIIMO adoptam na sua denominação a designação de SICAFI ou SICAVI, consoante se constituam como SIIMO de capital fixo ou de capital variável.
  2. 2 -Salvo disposição em contrário, as SICAFI observam o regime dos fundos de investimento fechados e as SICAVI o dos fundos de investimento abertos.