Artigo 58.º-G

Autorização

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A constituição de SIIMO depende de autorização da CMVM nos termos previstos no artigo 20.º a 21.º-A.
2 -As SIIMO consideram-se constituídas na data do registo do respectivo contrato de sociedade.