São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro;
- b)A Portaria n.º 3/2007, de 2 de Janeiro;
- c)A Portaria n.º 12/2007, de 4 de Janeiro;
- d)A Portaria n.º 18/2007, de 5 de Janeiro;
- e)A Portaria n.º 19/2007, de 5 de Janeiro;
- f)A Portaria n.º 20/2007, de 5 de Janeiro;
- g)A Portaria n.º 21/2007, de 5 de Janeiro;
- h)A Portaria n.º 22/2007, de 5 de Janeiro;
- i)A Portaria n.º 33/2007, de 8 de Janeiro;
- j)A Portaria n.º 34/2007, de 8 de Janeiro;
- l)A Portaria n.º 57/2007, de 10 de Janeiro;
- m)A Portaria n.º 87/2007, de 15 de Janeiro.