Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 71/2013 — Exigibilidade

1 -O imposto relativo às operações abrangidas pelo regime, nos termos do artigo anterior, é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido.
2 -O imposto é, ainda, exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis.
3 -Não obstante o disposto nos números anteriores, o imposto incluído em faturas relativamente às quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial do preço é exigível:
1. a)No 12.º mês posterior à data de emissão da fatura, no período de imposto correspondente ao fim do prazo;
2. b)No período seguinte à comunicação de cessação da inscrição no regime nos termos do artigo 5.º;
3. c)No período correspondente à entrega da declaração de cessação da atividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA, nos casos previstos no artigo 34.º do mesmo diploma.

Artigo 2.º — Exigibilidade