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Artigo 4.º

Opção pelo regime

Redação registada como em vigor em 30/05/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os sujeitos passivos que reúnam as condições do artigo 1.º podem exercer a opção pelo regime de IVA de caixa mediante comunicação, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 31 de outubro de cada ano.
  2. 2 -Os sujeitos passivos que exerçam a opção prevista no número anterior são obrigados a permanecer no regime de IVA de caixa durante um período de, pelo menos, dois anos civis consecutivos.
  3. 3 -Findo o prazo previsto no número anterior, os sujeitos passivos que pretendam voltar a aplicar as regras gerais de exigibilidade previstas nos artigos 7.º e 8.º do Código do IVA deverão comunicar tal opção à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças.
  4. 4 -No caso de reingresso no regime geral de exigibilidade do imposto, os sujeitos passivos são obrigados a permanecer neste regime durante um período de, pelo menos, dois anos civis consecutivos.
  5. 5 -As opções previstas nos números anteriores produzem efeitos nos seguintes termos:
    1. a)A opção prevista no n.º 1 produz efeitos no mês de janeiro do ano seguinte ao da comunicação;
    2. b)A comunicação a que se refere o n.º 3 é feita a todo o tempo e produz efeitos no período de imposto seguinte ao da comunicação.
  6. 6 -Os termos e as condições das comunicações previstas no presente artigo são definidos por portaria do Ministro das Finanças.