Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 71/2013 — Registo das operações abrangidas pelo regime

1 -Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do IVA, as operações abrangidas pelo presente regime devem ser registadas separadamente de forma a evidenciar:
1. a)O valor das transmissões de bens e das prestações de serviços abrangidas pelo regime nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, líquidas de imposto;
2. b)O montante e data dos recebimentos;
3. c)O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível.
2 -O registo das operações mencionadas no número anterior deve, ainda, ser evidenciado de modo a permitir:
1. a)O cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos;
2. b)O cálculo do imposto devido, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, respeitante às faturas ainda não pagas.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Código do IVA, as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime devem ser por estes registadas de forma a evidenciar ainda o montante e data dos pagamentos efetuados relativamente a cada aquisição.

Artigo 7.º — Registo das operações abrangidas pelo regime