Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Registo das operações abrangidas pelo regime

Redação registada como em vigor em 30/05/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do IVA, as operações abrangidas pelo presente regime devem ser registadas separadamente de forma a evidenciar:
    1. a)O valor das transmissões de bens e das prestações de serviços abrangidas pelo regime nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, líquidas de imposto;
    2. b)O montante e data dos recebimentos;
    3. c)O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível.
  2. 2 -O registo das operações mencionadas no número anterior deve, ainda, ser evidenciado de modo a permitir:
    1. a)O cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos;
    2. b)O cálculo do imposto devido, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, respeitante às faturas ainda não pagas.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Código do IVA, as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime devem ser por estes registadas de forma a evidenciar ainda o montante e data dos pagamentos efetuados relativamente a cada aquisição.