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Artigo 3.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Redação registada como em vigor em 30/05/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 8.º e 19.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

  1. 1 -Não obstante o disposto no artigo anterior e no regime de IVA de caixa, sempre que a transmissão de bens ou prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir uma fatura nos termos do artigo 29.º, o imposto torna-se exigível:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].

    Artigo 19.º

    [...]

  5. 1 -[...].
  6. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Nos recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrados no «regime de IVA de caixa», passados na forma legal prevista neste regime.
  7. 3 -[...].
  8. 4 -[...].
  9. 5 -[...].
  10. 6 -[...].
  11. 7 -[...].
  12. 8 -[...].