Artigo 3.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Os artigos 8.º e 19.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -Não obstante o disposto no artigo anterior e no regime de IVA de caixa, sempre que a transmissão de bens ou prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir uma fatura nos termos do artigo 29.º, o imposto torna-se exigível:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].

   Artigo 19.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Nos recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrados no «regime de IVA de caixa», passados na forma legal prevista neste regime.
7. 3 -[...].
8. 4 -[...].
9. 5 -[...].
10. 6 -[...].
11. 7 -[...].
12. 8 -[...].