O presente diploma procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 153/2012, de 16 de julho, e 56/2013, de 19 de abril, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Diretivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014.