O anexo I à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 153/2012, de 16 de julho, e 56/2013, de 19 de abril, passa a ter a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo I à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho
Vigente desde: 12/05/2014