Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março

Os artigos 4.º-A, 9.º, 12.º-A, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º-A

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)No âmbito da investigação científica e tecnológica, da monitorização e proteção do ambiente marinho, da segurança marítima e da salvaguarda da vida humana no mar, através do financiamento total ou parcial, não reembolsável, a atividades e projetos neste domínio.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]

   Artigo 9.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -A comissão anual atribuída à Secretaria-Geral da Economia nos termos do número anterior é definida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, exarado até dia 30 de janeiro de cada ano, até 0,5 % das receitas próprias do Fundo, inscritas em cada ano.

   Artigo 12.º-A

   [...]

9. 1 -A entidade gestora do Fundo é a Secretaria-Geral da Economia, que assegura o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fundo.
10. 2 -O Fundo é dirigido por um diretor que é, por inerência, o secretário-geral da Economia.
11. 3 -O diretor é coadjuvado pelo secretário-geral adjunto da Economia.
12. 4 -A gestão financeira é prestada pela Secretaria-Geral da Economia, designadamente os serviços contabilísticos necessários ao funcionamento do Fundo, realizando-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.
13. 5 -[...]
14. 6 -[...]
15. 7 -[...]
16. 8 -[...]

    Artigo 13.º

    [...]

17. 1 -[...]
18. 2 -A composição do conselho consultivo é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar, devendo ser composto por todas as entidades que financiam o Fundo, pela Direção-Geral de Política do Mar, que preside, e por entidades públicas e privadas que atuem, de forma relevante, nas áreas de atuação do Fundo.
19. 3 -[...]
20. 4 -[...]

    Artigo 14.º

    [...]

21. 1 -[...]
22. 2 -[...]
23. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Manter informado o diretor e o conselho consultivo sobre o resultado de verificações ou de exames a que proceda;
    4. d)Pronunciar-se sobre qualquer outra matéria no domínio da gestão económica e financeira sempre que lhe seja solicitado pelo diretor ou pelo conselho consultivo.
24. 4 -[...]
25. 5 -[...]