Artigo 3.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro

O artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)Nas áreas de atividade que prosseguem as atribuições previstas no artigo 2.º, o modelo de estrutura hierarquizada;
   2. b)[...]
2. 2 -[...]