- 1 -A colocação no mercado de aparelhos em violação das condições estabelecidas nos artigos 2.º e 3.º do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 até 400000$00, no caso de pessoas singulares, ou até 4000000$00, no caso de pessoas colectivas.
- 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
Artigo 5.º — Contra-ordenações
Vigente desde: 08/02/1991