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Artigo 6.º — Instrução

Vigente desde: 08/02/1991
  1. 1 -Das infracções verificadas é levantado auto de notícia pelas autoridades referidas no artigo 4.º
  2. 2 -Os autos referidos no número anterior são enviados, depois de devidamente instruídos, à entidade a quem competir a aplicação das sanções.
  3. 3 -A aplicação das coimas compete ao director da delegação regional do Ministério da Indústria e Energia em cuja área a infracção foi praticada ou descoberta e, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aos organismos e serviços competentes das respectivas administrações regionais.
  4. 4 -O produto de aplicação das coimas, salvo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, onde constituem receita das mesmas, tem a seguinte distribuição:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20% para a entidade que levanta o auto;
    3. c)10% para a entidade que aplica a coima;
    4. d)10% para o Instituto Português da Qualidade.
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