Decreto-Lei n.º 71/99

Competências

1 -As competências de natureza executiva exercidas pelos Departamentos do Ensino Secundário e da Educação Básica no âmbito do ensino particular e cooperativo, incluindo os ensinos profissional e artístico, passam a ser exercidas pelas direcções regionais de educação.
2 -São competências de natureza executiva, para os efeitos do número anterior, designadamente as seguintes:
1. a)Analisar e decidir sobre as autorizações, provisórias ou definitivas, de funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
2. b)Acompanhar as condições de funcionamento e de organização pedagógica e administrativa dos estabelecimentos de ensino;
3. c)Decidir sobre os requerimentos de alteração das condições de funcionamento dos estabelecimentos de ensino já autorizados;
4. d)Apreciar e decidir sobre os requerimentos relativos à autonomia e paralelismo pedagógico;
5. e)Decidir sobre a alteração ou extinção da concessão de autonomia e paralelismo pedagógico;
6. f)Apreciar e decidir os assuntos relativos ao pessoal docente, designadamente requerimentos de concessão de autorização provisória de leccionação, de acumulação de funções docentes exercidas exclusivamente no âmbito do ensino particular e cooperativo, de certificação do tempo de serviço no ensino particular e cooperativo e de inscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações;
7. g)Apoiar as direcções pedagógicas dos estabelecimentos de ensino;
8. h)Analisar e decidir os assuntos relativos a matrículas e avaliação dos alunos que ultrapassem as competências dos demais serviços do Ministério da Educação;
9. i)Analisar e decidir sobre as formas de apoio financeiro;
10. j)Assegurar a gestão e coordenação das práticas curriculares e complementos dos planos de estudo;
11. k)Executar e implementar as demais orientações e critérios emanados dos órgãos e serviços do Ministério da Educação.
3 -Os Departamentos referidos no n.º 1 do presente artigo mantêm, em relação ao respectivo nível de ensino, as competências de concepção, orientação e coordenação no âmbito do ensino particular e cooperativo, cabendo-lhes, designadamente as seguintes:
1. a)Proceder ao estudo e elaboração de critérios relativos à criação, autorização e condições de funcionamento, autonomia e paralelismo pedagógico dos estabelecimentos de ensino e respectivos cursos;
2. b)Definir os critérios de funcionamento dos estabelecimentos e cursos de educação extra-escolar;
3. c)Decidir em matérias de ordem pedagógica relacionadas com escolas e cursos particulares no estrangeiro com currículo português;
4. d)Definir e elaborar normas e critérios relativos às formas de apoio financeiro;
5. e)Definir os planos de estudo, objectivos e conteúdos essenciais de formação, bem como acompanhar e avaliar os planos de estudos autorizados;
6. f)Proceder à certificação das habilitações e apreciar os processos de equivalência de habilitações dos alunos;
7. g)Colaborar com as direcções regionais em todas as matérias que careçam de organização, estudo e sistematização ao nível dos serviços centrais, bem como garantir a uniformidade de procedimentos;
8. h)Elaborar estudos e pareceres, bem como definir critérios e normas relativos ao ensino particular e cooperativo.

Norma transitória

Compete aos Departamentos do Ensino Secundário e da Educação Básica continuar a exercer, em relação ao respectivo nível de ensino, as competências constantes das alíneas seguintes durante os períodos a seguir indicados:

a)Conceder a autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que pretendam iniciar a sua actividade no presente ano lectivo;
b)Apreciar e decidir os pedidos de autorização prévia de funcionamento das escolas profissionais no presente ano lectivo.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Promulgado em 22 de Fevereiro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Março de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º

Competências

1 -As competências de natureza executiva exercidas pelos Departamentos do Ensino Secundário e da Educação Básica no âmbito do ensino particular e cooperativo, incluindo os ensinos profissional e artístico, passam a ser exercidas pelas direcções regionais de educação.
2 -São competências de natureza executiva, para os efeitos do número anterior, designadamente as seguintes:
1. a)Analisar e decidir sobre as autorizações, provisórias ou definitivas, de funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
2. b)Acompanhar as condições de funcionamento e de organização pedagógica e administrativa dos estabelecimentos de ensino;
3. c)Decidir sobre os requerimentos de alteração das condições de funcionamento dos estabelecimentos de ensino já autorizados;
4. d)Apreciar e decidir sobre os requerimentos relativos à autonomia e paralelismo pedagógico;
5. e)Decidir sobre a alteração ou extinção da concessão de autonomia e paralelismo pedagógico;
6. f)Apreciar e decidir os assuntos relativos ao pessoal docente, designadamente requerimentos de concessão de autorização provisória de leccionação, de acumulação de funções docentes exercidas exclusivamente no âmbito do ensino particular e cooperativo, de certificação do tempo de serviço no ensino particular e cooperativo e de inscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações;
7. g)Apoiar as direcções pedagógicas dos estabelecimentos de ensino;
8. h)Analisar e decidir os assuntos relativos a matrículas e avaliação dos alunos que ultrapassem as competências dos demais serviços do Ministério da Educação;
9. i)Analisar e decidir sobre as formas de apoio financeiro;
10. j)Assegurar a gestão e coordenação das práticas curriculares e complementos dos planos de estudo;
11. k)Executar e implementar as demais orientações e critérios emanados dos órgãos e serviços do Ministério da Educação.
3 -Os Departamentos referidos no n.º 1 do presente artigo mantêm, em relação ao respectivo nível de ensino, as competências de concepção, orientação e coordenação no âmbito do ensino particular e cooperativo, cabendo-lhes, designadamente as seguintes:
1. a)Proceder ao estudo e elaboração de critérios relativos à criação, autorização e condições de funcionamento, autonomia e paralelismo pedagógico dos estabelecimentos de ensino e respectivos cursos;
2. b)Definir os critérios de funcionamento dos estabelecimentos e cursos de educação extra-escolar;
3. c)Decidir em matérias de ordem pedagógica relacionadas com escolas e cursos particulares no estrangeiro com currículo português;
4. d)Definir e elaborar normas e critérios relativos às formas de apoio financeiro;
5. e)Definir os planos de estudo, objectivos e conteúdos essenciais de formação, bem como acompanhar e avaliar os planos de estudos autorizados;
6. f)Proceder à certificação das habilitações e apreciar os processos de equivalência de habilitações dos alunos;
7. g)Colaborar com as direcções regionais em todas as matérias que careçam de organização, estudo e sistematização ao nível dos serviços centrais, bem como garantir a uniformidade de procedimentos;
8. h)Elaborar estudos e pareceres, bem como definir critérios e normas relativos ao ensino particular e cooperativo.