São revogados os artigos 23.º e 24.º do Código do Imposto Profissional e passa a ter a seguinte redacção o artigo 21.º do mesmo Código:
Art. 21.º As taxas do imposto são as seguintes:
(ver documento original)
§ único ...
...
Artigo 1.º
Vigente desde: 31/12/1973
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1973
Referências (3)
- Artigo 23.º
- Artigo 24.º
- Artigo 21.º