A nova tabela do artigo 33.º do Código do Imposto Complementar é aplicável aos rendimentos respeitantes ao ano de 1973 e seguintes.
Artigo 8.º
Vigente desde: 31/12/1973
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1973
Referências (1)
- Artigo 33.º