Artigo 20.º — Princípios de actuação

Vigente desde: 26/02/2001

1 -As inspecções podem ser realizadas com o concurso de um ou mais serviços de inspecção.
2 -As inspecções são planeadas e executadas de acordo com os princípios da suficiência, da complementaridade e da relevância, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho.