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Artigo 5.º — Competência do inspector-geral

Vigente desde: 26/02/2001
  1. 1 -Ao inspector-geral compete:
    1. a)Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade da IGDN e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos inspectores;
    2. b)Representar a IGDN;
    3. c)Submeter a aprovação superior o plano anual de inspecções ordinárias de administração de meios e de análise de programas e sistemas;
    4. d)Submeter a aprovação superior o plano e o relatório anual de actividades;
    5. e)Propor a realização de inspecções extraordinárias, sempre que as circunstâncias o aconselhem;
    6. f)Aprovar os relatórios elaborados pelas equipas de inspecção;
    7. g)Determinar o início e os prazos de duração das acções de inspecção;
    8. h)Distribuir o pessoal pelos serviços da IGDN;
    9. i)Requisitar aos ramos das Forças Armadas pessoal destinado à constituição de equipas de inspecção;
    10. j)Aprovar regulamentos internos no domínio das competências da IGDN.
  2. 2 -O inspector-geral pode cometer ao subinspector-geral a coordenação de domínios de actividade específicos, para o que delega ou subdelega as competências adequadas.
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