Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 72/2002 — Competência da assembleia geral

1 -Compete à assembleia geral:
1. a)Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
2. b)Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados;
3. c)Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade;
4. d)Eleger os titulares dos órgãos sociais;
5. e)Deliberar sobre as alterações aos estatutos;
6. f)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais;
7. g)Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
2 -As deliberações são tomadas por maioria de votos expressos em assembleia geral, com excepção das deliberações para as quais a lei exija maioria qualificada.

Artigo 10.º — Competência da assembleia geral