- 1 -Sem prejuízo das especificidades decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, o presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas.
- 2 -Os serviços e organismos das respectivas administrações regionais devem remeter ao Instituto do Ambiente, sempre que este o solicite, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações de informação determinadas no âmbito da União Europeia.
- 3 -As importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas, pelas Regiões Autónomas, constituem receita própria.
Artigo 35.º — Regiões Autónomas
Vigente desde: 24/03/2006