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Artigo 53.º — Data da notificação e da comunicação

Vigente desde: 31/03/2009
  1. 1 -As notificações e as comunicações consideram-se feitas:
    1. a)Na data da respectiva expedição, quando efectuadas através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados;
    2. b)Na data constante do relatório de transmissão bem sucedido, quando efectuado através de telecópia;
    3. c)Na data indicada pelos serviços postais, quando efectuadas por carta registada;
    4. d)Na data da assinatura do aviso, quando efectuadas por carta registada com aviso de recepção.
  2. 2 -As notificações e as comunicações que sejam efectuadas por correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas do local de recepção ou em dia não útil nesse mesmo local presumem-se feitas às 10 horas do dia útil seguinte.
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