- 1 -O presente decreto-lei estabelece medidas destinadas a reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março, e pela Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
- 2 -O presente decreto-lei introduz ainda medidas de combate à fraude na atribuição de prestações sociais, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e 14/2007, de 19 de Janeiro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 18/06/2010