São revogados o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 3 do artigo 24.º, o artigo 25.º, o n.º 4 do artigo 44.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março, e pela Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.