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Artigo 42.º — Comunicações obrigatórias

Vigente desde: 18/06/2010
  1. 1 -Durante o período de concessão das prestações de desemprego, os beneficiários devem comunicar ao centro de emprego:
    1. a)A alteração de residência;
    2. b)O período anual de dispensa previsto no n.º 2 do artigo 41.º;
    3. c)O período de ausência do território nacional;
    4. d)O início e o termo do período de duração da protecção na maternidade;
    5. e)As situações de doença, nos termos do artigo 45.º
  2. 2 -Os beneficiários das prestações de desemprego estão ainda obrigados, durante o período de concessão das prestações, a comunicar ao serviço da segurança social da área de residência ou instituição de segurança social competente qualquer facto susceptível de determinar:
    1. a)A suspensão ou a cessação das prestações;
    2. b)A redução dos montantes do subsídio social de desemprego;
    3. c)A decisão judicial proferida no âmbito dos processos nas situações previstas nos n.os 2 e 5 do artigo 9.º
  3. 3 -A comunicação prevista nos números anteriores, salvo o disposto na alínea b) do n.º 1, deve ser efectuada no prazo de cinco dias úteis a contar da data do conhecimento do facto.
  4. 4 -A restituição das prestações indevidamente recebidas é efectuada nos termos estabelecidos no respectivo regime jurídico, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal a que houver lugar.
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