Artigo 2.º — Alteração aos anexos i e i-A do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio

Aos anexos i e i-A do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 332/2007, de 9 de outubro, 138/2008, de 21 de julho, 116/2009, de 18 de maio, 145/2009, de 17 de junho, 13/2010, de 24 de fevereiro, 112/2010, de 20 de outubro, e 47/2011, de 31 de março, são aditados, respetivamente, os n.os 38, 39, 40 e 41 e o n.º 2, nos termos do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.